Dossiê/Processo 38136 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52

Área de identificação

Código de referência

38136

Título

Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 142p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência da Comissão de Marinha Mercante (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Copacabana, Rio de Janeiro. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960 foi classificado no serviço como técnico científico, grupo ocupacional atuária e contabilidade, contador da Comissão da Marinha Mercante. Pediu o reconhecimento de seu direito ao tempo integral de serviço, o que o réu vinha negando. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. O STF não cumpriu o prazo de cinco anos para o preparo do recurso, havendo a deserção.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Jeorson Ferreira dos (autor); Duarte, Luiz Carlos Balbi (autor); Sarkis, Antonio Felipe (autor); Esteves, Peryllo José Esteves (autor); Alcides, Fernandes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46356 (número do documento)

        Área de ingresso