Dossiê/Processo 38136 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52

Zone d'identification

Cote

38136

Titre

Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 142p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Comissão de Marinha Mercante (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Copacabana, Rio de Janeiro. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960 foi classificado no serviço como técnico científico, grupo ocupacional atuária e contabilidade, contador da Comissão da Marinha Mercante. Pediu o reconhecimento de seu direito ao tempo integral de serviço, o que o réu vinha negando. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. O STF não cumpriu o prazo de cinco anos para o preparo do recurso, havendo a deserção.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Jeorson Ferreira dos (autor); Duarte, Luiz Carlos Balbi (autor); Sarkis, Antonio Felipe (autor); Esteves, Peryllo José Esteves (autor); Alcides, Fernandes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46356 (número do documento)

        Accession area