Dossiê/Processo 40117 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Recibo de retribuição. Boletim de serviço do IAPI, 1963. Jornal Diário Oficial. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 37. Decreto n° 43186 de 1958

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Reference code

40117

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Recibo de retribuição. Boletim de serviço do IAPI, 1963. Jornal Diário Oficial. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Código Civil, artigo 37. Decreto n° 43186 de 1958

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 40p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo.

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Accruals

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Conditions governing access

Moraes, Izaura Pereira de (autor); Novaes, Mário de Souza (autor); Tavares, Sebastião Rubens (autor); Nascimento, Maria do carmo (autor); Nascimento, Rosa Virginia do (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49423 (número do documento)

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