procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. custas processuais, 1964. escritura de promessa de venda e compra, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 21ºOfício de Notas, 1963. Lei nº 3470 de 1958. Decreto-lei nº 9330 de 1958. Lei nº 1747 de 1952. Lei nº 1533 de 195. Constituição Federal, artigo 141 § 24
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