Dossiê/Processo 37906 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 2 Portaria nº 28340 de 1953. custas processuais 1964

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37906

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 2 Portaria nº 28340 de 1953. custas processuais 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pesões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta desrespeitou o Decreto-lei nº 18, de 15/1/1961 no qual estava previsto os efeitos da aplicação da anistia, incorrendo assim contra o previsto na Constituição Federal artigo 66. Em virtude disto, requereram o direito de serem retirados dos seus assentamentos individuais de acordo com a Lei nº 1711, de 28/10/2008 artigo 116. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança

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Borges, Hygino Ferreira (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Carvalho, Wanildo Ferreira de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/208

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        Archivist's note

        48429 (número do documento)

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