Dossiê/Processo 40160 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259

1 v. 64 f.

Os autores pertenciam ao quadros do Ministério da Saúde. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, e teriam direito a gratificações, de acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 8. A autoridade não vinha pagando as gratificações referidas, de modo que os autores requereram as incorporações das gratificações e a notificação da autoridade coatora. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. Houve agravo, e sob a relatoria do ministro Antônio Neder se deu provimento ao recurso interposto ao Tribunal Federal de Recursos

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Liberão, Albertina Nazareth (autor); Quintanilha, Maria do Carmo (autor); Neves, Manoel Ferreira (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

46746 (número do documento)