Dossiê/Processo 38994 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 RJ. 81 resumo de cheque 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 37. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962

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Reference code

38994

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 RJ. 81 resumo de cheque 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 37. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Leopoldina (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que havia desigualdade nos seus vencimentos e nos dos funcionários lotados em Brasília, alegando que estes recebiam adicional de 30 por cento conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz homologou a deistência. Custas pelos impetrantes

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Castro, Clécio Zoé de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva Filho, Ediston (autor); Cazeiro, Palmira da Costa (autor); Ribeiro, Jaira de Souza e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        48886 (número do documento)

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