Dossiê/Processo 40047 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, e outras 133 procurações. Cópia de Boletim Diário, MVOP, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II, III. Lei nº 1711 de 1952, artigos 146, e 166, parágrafo único

1 v. 393 f.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou, junto com outros, mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu vinha praticando ato omissivo, pois os suplicantes não tiveram resposta, decorridos prazo de 30 dias, do pedido de incorporação da porcentagem de 30 por cento, aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 4019 de 1961, artigo 1, o Decreto nº 807 de 1962. Assim, requereram que o réu pagasso o acréscimo referido, como lhes seria de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento ao recurso, para cassar a segurança concedida

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Perez, Walter Martins (autor); Amorim, Nilo Augusto de (autor); Alves, Dionne Candido (autor); Moraes, Claudina Soares Fernandes de (autor); Sampaio, Maria de Lourdes Corrêa e Castro e outros (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

45530 (número do documento)