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procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

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