Dossiê/Processo 42116 - procuração tabelião Carvalho sobrinho Rua Roberto Simonsen, 122, RJ 1961. nota fiscal do automóvel 1960. conhecimento de embarque Hercules Trading Corporation 1961 inglês. custas processuais valor Cr$ 1.449,00 1961. custas processuais valor Cr$ 724,00 1962. custas processuais valor Cr$ 50,00 1962. fatura Automotriz Reynosa S/A 1960. lei 1.533 de 1951. lei 3.244 de 1957. lei 2.145 de 1953. Constituição Federal, artigo 142. Código de Processo Civil, artigo 94. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 1º e 2º

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O autor impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança indevida de duas tributações. O suplicante mudou-se para o Brasil com autorização de trazer seus bens para o país, inclusive seu carro Ford, modelo 1960 Failline. O desembarque dos bens na Alfândega deu-se normalmente, exceto com o veículo em questão, que sofreu tributações ilegais para o caso em análise, como o imposto de consumo e a taxa de despacho aduaneiro. Tais impostos são erroneamente aplicados, pois o carro já havia sido usado por 6 meses e procuram taxar mercadorias que ainda serão consumidas. Por ter seu direito de desembarcar com seu veículo sem a taxação supracitada, o impetrante requisitou medida liminar para o processo que, depois deste seja concedida a medida definitiva. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu, em parte, a segurança por considerar indevido, tão somente, o imposto ao consumo sobre o veículo. o autor recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao seu recurso. A União interpôs recurso extraordinário par o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento

Chavez, Florêncio Enrique Valdivia (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-03-2009

46038 (número do documento)