Dossiê/Processo 17605 - Procuração, Tabelião Cintra Lima , Rua Duque de Caxias, 24, Recife, 1920. Decreto nº 8647 de 31/3/1911, artigo 187. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 22. Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 379 a 386 e 486 a 491. Lei nº 1860. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17. Decreto nº 7459 de 15/07/1909, artigos 427 a 475

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17605

Title

Procuração, Tabelião Cintra Lima , Rua Duque de Caxias, 24, Recife, 1920. Decreto nº 8647 de 31/3/1911, artigo 187. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 22. Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 379 a 386 e 486 a 491. Lei nº 1860. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17. Decreto nº 7459 de 15/07/1909, artigos 427 a 475

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, auxiliar de comércio, residente do recife pernembuco requereu anulação da portaria do ministério da guerra de 16/3/1916 que o demitiu do cargo de terceiro oficial do hospital central do exército. segundo o autor, não poderia ser demitido se não fosse por transgressão ou falta, portanto a demissão do cargo foi um ato arbitrário.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Fonseca, Benedicto Borges da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/08/2007

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        Archivist's note

        19026 (número do documento)

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