Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1953 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 193f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, funcionários autárquicos, procuradores efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, requereram o pagamento dos vencimentos atribuídos aos consultores jurídicos do Departamento de Assistência e do Hospital dos Servidores do Estado, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, o Decreto-Lei nº 8450 de 26/12/1945 e o Decreto nº 27626 de 26/12/1949. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou procedimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Araújo, Mário Brasil de (Juíz); Netto, Ireneo Joffily / Melo, Derlópidos Correia de / e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
08-11-07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
32060 (número do documento)