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Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 488 de 15/11/1948