Dossiê/Processo 23912 - Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 488 de 15/11/1948

Identity area

Reference code

23912

Title

Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 215f

Context area

Name of creator

Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores requereram a expedição de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral de Departamento dos Correios e Telégrafos. Os autores ocupavam o cargo isolado de tesoureiro, com mais de 5 anos de nomeação. Eram chefes e pela Lei nº 403 de 1948, foram reagrupados em 5 categorias. O cargo passou a ser de provimento em comissão, com nomeação obrigatória, mas as tesourarias continuaram chefiadas pelos tesoureiros efetivos até vacância de cargo como prevista em lei. Porém, os autores não receberam os vencimentos equivalentes dos ocupantes de cargo em comissão, embora exercessem funções equivalentes. Os autores se posicionaram contra tal violação de direito. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Os autores, desta forma, embargaram tal decisão, mas manifestaram um recurso extraordinário, que não foi admitido. Foi então decidido pelo Tribunal Federal de Recursos, acerca do recurso extraordinário manifestado pela União acima, que não seria conhecido o mesmo. Então a União embargou e o Supremo Tribunal Federal aceitou os embargos oferecidos. Inconformados, os autores também ofereceram embargos, que foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Paulo Ribeiro Tassa (autor); Albuquerque, Frederico de Faria Albuquerque (autor); Mata, Pedro Ernesto da (autor); Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39673 (número do documento)

        Accession area