Dossiê/Processo 22035 - Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1953. Recibo Banco do Brasil, 1955. Decreto-lei nº 2615

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Reference code

22035

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1953. Recibo Banco do Brasil, 1955. Decreto-lei nº 2615

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Companhia Brasielira de Petroleo Gulf (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso

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Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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        Archivist's note

        37676 (número do documento)

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