Dossiê/Processo 38870 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1956. Diário Oficial, 31/01/1955. 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956. 2 Custas Processuais,1957, 1958. Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942. Lei nº 1747 de 28/11/1952. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar

1 v. 116 f.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2008

46638 (número do documento)