Dossiê/Processo 37969 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Fatura comercial, Southern Cross Line, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 42820 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-Lei n° 300 de 1938. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956

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Reference code

37969

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Fatura comercial, Southern Cross Line, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 42820 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-Lei n° 300 de 1938. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 51p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, profissão diplomata, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. O autor alegou que importou, para uso pessoal, um automóvel, Chevrolet, sendo pago todos os tributos devidos. Contudo, o impetrado cobrou-lhe o pagamento do Imposto de Consumo sobre tal transação, o que o suplicante considerava indevido. O juiz concedeu a segurança requerida. Após agravo em petição em mandado de segurança foi negado provimento.

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Conditions governing access

Challita, Mansour (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46481 (número do documento)

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