Dossiê/Processo 27675 - Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Diploma, 1950. Decreto nº 26769 de 17/07/1951

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Reference code

27675

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Diploma, 1950. Decreto nº 26769 de 17/07/1951

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, servidora pública, propôs essa ação contra a ré após trabalhar 7 anos para o Ministério da Saúde A autora teve seu nome retirado da folha de pagamento e foi transmitida para o recibo, com justificativa de que a situação seria provisória . A administração entendeu que ela, então, não seria beneficiada pelo Decreto nº 45360 de 28/01/1959 e em 1961 foi demitida, contando com mais de 8 anos de serviço. A transferência para recibo foi ato arbitrário. Esta requereu sua equiparação aos extranumerários, e seu enquadradamento no nível correto e tornar sua demissão sem efeito, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Salomão, Jamilei Americana (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33985 (número do documento)

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