Dossiê/Processo 42001 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Língua Inglesa, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1962. Fatura de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1961. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956

1v. 52f.

O autor, 1º. Tenente da FAB, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requer mandado de segurança contra o réu. O suplicante alega que está sendo cobrado do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem ao regressar do exterior com um automóvel usado, o que é ilegal, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958 e o Decreto nº 8439, de 1945 respectivamente. Assim, requerem o desembaraço do carro sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Viana, Silvio da Gama Barreto (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

49132 (número do documento)