Dossiê/Processo 37559 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940. Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Custas Processuais, 1962. Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198

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Reference code

37559

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940. Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Custas Processuais, 1962. Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que o referido instituto réu e a comissão de classificação de cargos não respeitaram seu enquadramento no sistema de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, conforme o Decreto nº 51351, de 1961. A suplicante pediu a revisão da sua classificação. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira transferiu a competência para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente o pedido

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Botelho, Engrácia White (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49209 (número do documento)

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