Dossiê/Processo 37559 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940. Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Custas Processuais, 1962. Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198

Identificatie

referentie code

37559

Titel

Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940. Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Custas Processuais, 1962. Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198

Datum(s)

  • 1962; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 70f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que o referido instituto réu e a comissão de classificação de cargos não respeitaram seu enquadramento no sistema de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, conforme o Decreto nº 51351, de 1961. A suplicante pediu a revisão da sua classificação. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira transferiu a competência para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente o pedido

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49209 (número do documento)

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