Dossiê/Processo 26697 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Declaração de Rendimentos, 1959. Notificação 5 Ministério da Fazenda. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969. Código Civil, artigo 1363. Decreto nº 47529 de 28/12/1959. Decreto nº 44373 de 1959. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 44

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Reference code

26697

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Declaração de Rendimentos, 1959. Notificação 5 Ministério da Fazenda. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969. Código Civil, artigo 1363. Decreto nº 47529 de 28/12/1959. Decreto nº 44373 de 1959. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 44

Date(s)

  • 1964; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 158, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto adicional de renda do exercício de 1960. O juiz procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor, então, ofereceu embargos que foi julgado prejudicado

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Luiz Kolm - Sociedade Civil de Corretagens (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        42636 (número do documento)

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