Dossiê/Processo 37327 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Carteira de Câmbio, 1963. Banco Francês e Brasileiro Sociedade Anônima. Custas Processuais, 1963. Lei Resolução n. 216, 1961. Constituição Federal, artigo 36. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 3 e 22

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Reference code

37327

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Carteira de Câmbio, 1963. Banco Francês e Brasileiro Sociedade Anônima. Custas Processuais, 1963. Lei Resolução n. 216, 1961. Constituição Federal, artigo 36. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 3 e 22

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

A Simab Sociedade Anônima Comércio e Indústria (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor vem requerer mandado de segurança contra o Dr. Inspetor da Alfândega do RJ e a Superintendência da Administração do Porto do RJ. Os motivos que os autores apresentaram são a cobrança de alíquota de 40 por cento descumprindo a lei que diz que a mesma deve ser de 10 por cento de cobrança de imposto aduaneiro em função de sua arbitrariedade, sem autorização orçamentária prévia, a base do poder fiscal ser fixado mensalmente ao invés de ser fixado no dia da mercadoria e cobrança indevida das taxas de armazenagem, que deveriam ser cobradas apenas no primeiro período. O juiz de direito da 2a. vara da Fazenda Pública denegou o mandado impetrado

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        47890 (número do documento)

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