Dossiê/Processo 37998 - Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°4281 de 1963. Lei n° 4090 de 1962. Decreto n° 1881 de 1962

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Reference code

37998

Title

Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°4281 de 1963. Lei n° 4090 de 1962. Decreto n° 1881 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 14p

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Name of creator

Presidência do Conselho da Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, que não efetivaram o pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 4070 de 1972. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Werneck, José Corrêa (autor); Allemão, Antônio Freire (autor); Canto, Francisco Tavares do (autor); Castrom Mario Gonçalves Pimenta de (autor); Fonseca, Nelson Joaquim da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47128 (número do documento)

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