Dossiê/Processo 37168 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado, Newton Alves de Brito Melo, Rua Senador Dantas, 117

1v. 53f.

Os autores, que exercem a profissão no IAPI requerem um mandado de segurança com o fim de que tenham incorporados aos seus vencimentos os 30 por cento de gratificação os quais os funcionários de mesmo cargo e nível, localizados em Brasília recém transformada em capital tiverem direito. As ditas diárias aos funcionários de Brasília estavam asseguradas pela Lei nº 4019, artigos 2, 4 e 5. Porém, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos da União, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e com a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Lei nº 3780, de 12/07/1960, os vencimentos deveriam ser iguais para todos os funcionários, o que não foi visto nos demais postos do País. O réu se recusa a pagar os vencimentos acrescidos, o que motivou os autores a exigência de um mandado de segurança que lhes garanta seus direitos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Orsolon, Wilton (autor); Moraes Filho, Manoel Rodrigues de (autor); Costa, Laércio (autor); Lyra, Clotilde Fontoura (autor); Basílio, Zita de Faria (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47704 (número do documento)