Dossiê/Processo 40051 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963.. Jornal Diário Oficial, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

40051

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963.. Jornal Diário Oficial, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 38p

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Name of creator

Construtécnica S/A Comercial e Construtora (autor). Comissão da Concorrência (réu). Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado.

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Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        47710 (número do documento)

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