Dossiê/Processo 38747 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1963. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1963. Certificado de cobertura cambial, 1963. Guia de importação, 1963. Recibo Dalton de Freitas da Costa Porto, 1963. Fatura comercial, 1963. Conhecimento de embarque Danish Power &Tabletting Factory Ltda, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Código de Processo Civil, artigo 88

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A autora, estabelecida em São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que estabeleceu o pagamento na base de 30 por cento da Tarifa aduaneira de 1325 tambores de hidróxido de sódio importado pela autora. A suplicante alegou que o Imposto Aduaneiro era na base de 10 por cento, como fixado na data de aportação da mercadoria. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança aos litisconsortes, nos termos do pedido. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Hugo Auler, acordou dar provimento para cassar a segurança, por maioria dos votos.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

48057 (número do documento)