Dossiê/Processo 34995 - procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84,RJ, 1964. (54) certidão emitida pelo Ministério da Fazenda. decreto lei 300 de 24/02/1938, artigo II. decreto lei 1985 de 29/01/1940, artigo 71. decreto lei 5247 de 12/02/1941, artigo 68. lei 3244 de 14/08/1957. constituição, artigo 142 e artigo 142. Código do processo civil artigo 820, artigo 862

1v 166f

As autoras, sociedades anônimas, com sede na Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, empresas mineradoras de carvão-nacional, com minas no Estado do Rio Grande do Sul, requereram a devolução de valor de Cr$ 1201003,10, referente a taxa de despacho aduaneiro, de acordo com o Código de Minas. As autoras seriam isentas de tributos e, portanto, não deveriam ser cobradas pela Alfândega do Rio Grande. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformando em parte da sentença, igualmente apelou tal tribunal, que negou provimento aos recursos. A união, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

32533 (número do documento)