Dossiê/Processo 40069 - procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1964. certificado de tradução ,tradutor público Giogio Bullaty, 1961. 2 custas processuais, 1961 e 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 43028 de 1958. Lei 2145 de 1953. Decreto nº 8433 de 1945. Lei nº 2770 de 1956. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 434 de 1948. Decreto nº 26149 de 1949. Decreto-lei nº 7505 de 1945. Decreto n] 45422 de 1959

1v. 78f.

O impetrante, ao transferir sua residência pra o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Corvet. O suplicante, no entanto, tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos. Em conseqüência, a Superintendência da Administração do Porto cobrara pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado. Assim, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o automóvel fosse desembaraçado sem o pagamento do referido impostoHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim, houve recurso ao STF, que foi provido em parte

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Harnist,Nicolas Patrick Afred (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

48519 (número do documento)