Dossiê/Processo 23959 - Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958 e 1959. Carteira de Hipoteca, 1958. Recibo Hipotecário, 1958. Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27

Zone d'identification

Cote

23959

Titre

Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958 e 1959. Carteira de Hipoteca, 1958. Recibo Hipotecário, 1958. Folha do Regime Interno da Caixa Econômica Federal. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Decreto-lei nº 8455 de 26/12/1945, artigos 6, 26 e 27

Date(s)

  • 1958; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 48p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Carteira de Hipotecas da Caia Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram atendidos por mandado dos processos números 38, 32, 37.792 e 38.661. O primeiro suplicado determinou a paralisação dos processos cujos titulares eram os suplicantes, o que causava os prejuízos financeiros a este. Os autores pediram o mandado de segurança para que fossem liberados os processos e apreciados pelo segundo impetrado. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Alves Júnior, José (autor); Silva, José Ambrosino da (autor); Favila, Gisela Jezeer (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40090 (número do documento)

        Accession area