Dossiê/Processo 24806 - Procuração Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1964. Patente Militar Delegacia da Paraíba, 1964. Boletim do IPASE, 1964

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24806

Title

Procuração Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1964. Patente Militar Delegacia da Paraíba, 1964. Boletim do IPASE, 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 86 P.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Delegacia da Paraíba, alegram que foram excluídos do Plano de Classificação de Cargos, garantido pelo artigo 61 da Lei nº 3780, a que julgavam ter direito. Alegando que a Lei nº 4242 incluiu os Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares no sistema de reclassificação de cargos. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que garantisse os pagamentos oriundos dessa reclassificação. Foi denegada a segurança. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Mariano, Sérgio (juiz); Massa, Silvano Claúdio de Souza (autor); Cavalcanti, Gabriel Bezerra (autor); Cunha, Genival de Carvalho e outros (autor); Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/07

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        40015 (número do documento)

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