Dossiê/Processo 17920 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Constituição Federal, artigos 41 e 48. Código Penal, artigos 207, 208 e 210. Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94. Decreto nº 3232 de 05/01/1917. Acórdão n. 2132 de 13/10/1915. Acórdão n. 979 de 12/05/1916

1v. 82f.

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente.

Lopes, Paulino Joaquim (autor); Ribeiro, João Aquino de (réu); Kelly, Octávio (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-08-2007

19223 (número do documento)