Dossiê/Processo 17920 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Constituição Federal, artigos 41 e 48. Código Penal, artigos 207, 208 e 210. Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94. Decreto nº 3232 de 05/01/1917. Acórdão n. 2132 de 13/10/1915. Acórdão n. 979 de 12/05/1916

Área de identificação

Código de referência

17920

Título

Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Constituição Federal, artigos 41 e 48. Código Penal, artigos 207, 208 e 210. Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94. Decreto nº 3232 de 05/01/1917. Acórdão n. 2132 de 13/10/1915. Acórdão n. 979 de 12/05/1916

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 82f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lopes, Paulino Joaquim (autor); Ribeiro, João Aquino de (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19223 (número do documento)

        Área de ingresso