Dossiê/Processo 11140 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47

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Reference code

11140

Title

Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso

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Fonseca, Joaquim Fernandes da (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/1/7

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        Sources

        Archivist's note

        19420 (número do documento)

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