Dossiê/Processo 19064 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921. Testamento. Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66. Regulamento nº 2247 de 26/3. Constituição da República, artigo 11 § 3. Decreto nº 268 de 26/12/1894. Decreto nº 406 de 17/05/1890

1v. 53f.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931.

Pinto, Olga Espozel (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/2007

20259 (número do documento)