Dossiê/Processo 18273 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Constituição Federal, artigos 48, 72 e 34

Identity area

Reference code

18273

Title

Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Constituição Federal, artigos 48, 72 e 34

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

Context area

Name of creator

Vianna & Machado (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram negociantes na Rua São Rafael, 3, e pediram mandado proibitório contra a União, para que esta se abstivesse de constrangê-los ao pagamento do imposto sobre a renda e lucros do comércio, que se deu em virtude do dec 15589, de 29/7/1922, devido à lei 4440, de 31/12/1921, que orçara a receita para o ano de 1922. Sentiram turbação na posse de seus estabelecimentos e bens particulares. Pediram condenação da ré ao pagamento de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O mandado foi concedido. A União contestou, mas a ação ficou erempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19688 (número do documento)

        Accession area