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Reference code
Title
Date(s)
- 1964; 1968 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 118f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vasconcellos, Eleonore Michael de (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- English
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Access points
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Place access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
07/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43406 (número do documento)
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