Dossiê/Processo 28721 - Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro. Certidão de Óbito, 1959 e 1968. Certidão de Casamento, 1918. Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937. Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1948

1v. 118f.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vasconcellos, Eleonore Michael de (autor)

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• inglês
• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

43406 (número do documento)