Dossiê/Processo 7323 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918. Decreto nº 1959 de 30/07/1918

Zone d'identification

Cote

7323

Titre

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918. Decreto nº 1959 de 30/07/1918

Date(s)

  • 1918 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 31f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era cocheiro e proprietário de um caminhão. Este entrou contra a Prefeitura e a Polícia do Distrito Federal, pois, o Decreto nº 1959 de 30/07/1918 determinou a alteração dos veículos e limitou as horas que poderiam transitar no centro da cidade. Mas, a cobrança do imposto de licença de veículos era anual e tinha sido paga pelo autor, por isso queria ter o direito de circular pelas ruas. São citados o Código Civil, artigos 485 e 501, a Constituição Federal, artigo 11 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 51. O juiz manteve o despacho. profissão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendes, José Pinto (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-02-2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        2491 (número do documento)

        Accession area