Dossiê/Processo 13121 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1912. Termo de Apelação, 1915. Taxa Judiciária, 1914. Decreto nº 5031 de 10/11/1903, artigo 43. Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 31. Decreto nº 11526 de 17/03/1915, artigos 33, 34 e 35

1v. 73f.

O autor era funcionário da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais, ex-comissão Fiscal e Administrativa das obras do Porto do Rio de Janeiro. Seu cargo de conferente de 1a. classe da 3a. divisão era de nomeação por Diretores do Conselho Deliberativo, e, por isso, teria direito a bônus além de seus vencimentos, o que o autor não recebeu. Pediu o valor das diárias, cada uma em 10$000 réis, a contar de 15/10/1904, mais juros e custas, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença apelada

Cruz, Fortunato (autor); Sá, Olympio de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/05/2007

27317 (número do documento)