Dossiê/Processo 9237 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1914. Certidão de Pagamento de Anuidade 2. Jornal Diário Oficial, 24/10/1913, 21/04/1914, 17/10/1913. Certidão de Apresentação de Patente, 1911. Certidão, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1906. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos América, 1906. Taxa Judiciária, 1915. Lei nº 3129 de 1882, artigo 5o.. Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 59, 83

1v. 59f.

O autor era proprietário das patentes de invenção 5035 e 5300, e acharam-se prejudicados em seus direitos de inventores pelo ato do Ministro da Agricultura, Indústria e Commercio, sobre o qual se obrigaria, sob pena de caducidade de patente, a que todos os inventores fizessem prova do uso efetivo de seus privilégios. O autor alegou ser este ato lesivo e ilegal, e requereram a citação da autoridade indicada na pessoa do representante do Ministério Público, a anulação do dito ato, o asseguramento dos direitos dos autores, e as custas, dando à ação o valor de 3:000$000 réis. Argumentou-se ainda a incompetência da autoridade que emanou o ato, a sobrecarga sobre os inventores, a imoralidade da prática e o grande prejuízo proveniente desta. A ação foi julgada nula

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

2718 (número do documento)