Dossiê/Processo 9970 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Decreto nº 709 de 03/07/1905

1v. 27f.

O autor, mestre classificado no corpo de sub-oficiais da Armada, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação da promoção de mestre, e que lhe fosse aplicada a promoção prevista no Decreto nº 7711 de 09/12/1909, artigo 2. Segundo ele, a graduação superior a de sargento-ajudante é a de 2o. tenente, e não mestre, já que tal patente é uma função, não um posto militar. Afirma ainda que o ato foi arbitrário, já que caberia somente ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha. Sem sentença

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Silva, Affonso Martins da (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/06

19546 (número do documento)