Dossiê/Processo 10885 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1923. Cobrança de Taxa, Hospital Veterinário Municipal, 1922. Multa, Inspectoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1922. Nota de Apreensão de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1922

1v. 19f.

O autor foi multado no valor de 1:000$000 réis, conforme lei nº 15003, de 15/9/1921, artigo 575, e para se proteger fez depósito da quantia. A União, entretanto, sem avisá-lo, converteu esse depósito em pagamento. Pediu restituição da quantia, custas e 3:000$000 de taxa. Argumentou que o leite apreendido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública não era de seu estábulo, mas de uma leiteria em Cascadura, tendo sido a apreensão ilegal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Souza Junior, José Machado de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/1/7

19092 (número do documento)