Dossiê/Processo 23340 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1930. Código Civil, artigos 500, 524, 525. Constituição Federal, artigo 72. Advogado Mario Lessa, Eugênio do Nascimento Silva, Rua Buenos Aires, 109, RJ

1v. 71f.

Agentes da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia apreenderam, sob suspeita de contrabando, mercadorias do autor. Estas foram levadas para a Repartição Central de Polícia, sendo o dono chamado para esclarecimentos. Mesmo apresnetando a fatura, o autor não conseguiu retirar as mercadorias, já que, de acordo com a Polícia, falta o visto da Coletoria Federal em São Paulo. Após análise dos autos do inquérito pelo Procurador Criminal da República, esta autoridade requereu a baixa do processo à polícia, a fim de serem feitas diligências, porque não havia indícios de contrabando. porém, o Inspetor da Alfândega não cumpriu o ofício do juiz substituto da 2a. vara, que determinava a entrega da mercadoria ao depósitário nomeado. No caso, o depositário era o autor. Mesmo assim, a ordem foi constestada pelo inspetor ad Alfãndega. O pedido foi indeferido. O autor agravou, mas o STF negou provimento

Habeyche, Mansour (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/07

21948 (número do documento)