Dossiê/Processo 21901 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Rua do Rosário, 141, RJ, 1926. Termo de Protesto. Termo de Apelação. Decreto nº 14157 de 5/5/1920, artigo 3 e 8. Lei nº 4061 de 1920, artigo 18. Decreto nº 14663 de 1921, artigo 7. Decreto nº 3084 de 5/11/1898. Antonio da Silva Correa Advogado

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Reference code

21901

Title

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Rua do Rosário, 141, RJ, 1926. Termo de Protesto. Termo de Apelação. Decreto nº 14157 de 5/5/1920, artigo 3 e 8. Lei nº 4061 de 1920, artigo 18. Decreto nº 14663 de 1921, artigo 7. Decreto nº 3084 de 5/11/1898. Antonio da Silva Correa Advogado

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão telegrafista. Pediu nulidade de atos do Ministro da Viação e Obras Públicas e do Diretor da Repartição Geral dos Telégrafos, pois o 1º lhe negou licença por motivos de saúde, verificada por Junta Médica, e o 2º o demitiu do cargo por ausência para tratamento da enfermidade. Pediu reintegração de cargo, reconhecimento de seus direitos e vantagens, sendo ilegais os atos, pagamento de seus vencimentos com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada procedente em parte

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Conditions governing access

Campista, josé Maria da cruz (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        20828 (número do documento)

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