Dossiê/Processo 24846 - Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967. Carteira Profissional e de Carteira de Títulos de Habilitação Profissional, 1953

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24846

Title

Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967. Carteira Profissional e de Carteira de Títulos de Habilitação Profissional, 1953

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78p.

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Name of creator

Conselho Nacional de Seguros Privados (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, corretores de seguro, impetraram um mandado de segurança, requerendo os títulos de habilitação profissional e as carteiras de registrª O pedido do primeiro autos foi indeferido e o segundo, em idêntica situação, estava sem resposta. Eles já exerciam a profissão quando foi baixado o Decreto nª 2053 de 1940 e tinham direito de permanecer exercendo a profiss㪠Foi negada a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Leite, Evandro Gueiros (juiz); Monteiro, Romolo Rodrigues (autor); Mullem, Jorge Castilho (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        41151 (número do documento)

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