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Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Código Civil, artigos 1521, 1538 e 1539. Decreto n° 2681 de 07/09/1912, artigos 17, 18, 20 e 21. Código do Processo Civil, artigos 64, 76, 291, 911 e 912

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