Dossiê/Processo 31534 - Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1959. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 3494 de 19/12/1958. Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3

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Reference code

31534

Title

Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1959. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 3494 de 19/12/1958. Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p.

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Scope and content

Nerjulia Aguiar Silva, mulher, propõe ação de reintegração de posse contra Instituto de aposentadoria e pensões dos industriários. O marido da autora, já falecido, alugou do IAPI uma casa. Veio a falecer quando dirigia uma ambulância do réu, pois era motorista de profissão. A autora passou a ser pensionista do IAPI, mas como estava separada do marido, o réu impede que ela e seus filhos entrem no imóvel, não podendo estes retirarem nem suas roupas. Tal fato desrespeita a Lei nº 1300 de 1950, que garante aos herdeiros o direito de continuar a locação. A autora requer a reintegração com redução de 50 por cento no aluguel. Dá-se valor causal de Cr$ 2100,00. O referido imóvel situa-se na Rua Marechal Falcão da Frota, 240, no Conjunto Residencial de Realengo. Lei do inquilinato. O juiz C.H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

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System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Nerjulia Aguiar (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        44088 (número do documento)

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