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Reference code
Title
Date(s)
- 1959; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 69f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, estado civil viúvo, residente a Rua Guaramy nº 60, com base na Lei n° 1156 de 1950 propôs uma ação ordinária requerendo a transformação do licenciamento do suplicante do serviço ativo da Força Aérea Brasileira FAB, em reforma remunerada no posto de 2º Tenente, visto que o afastamento foi por motivo de incapacidade definitiva decorrente de personalidade psicopática do tipo Amixto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Silva, Ary Leopoldino da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
27/XII/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
42121 (número do documento)