Dossiê/Processo 39853 - Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Norval de Gouveia, 1963. 9 Resumos de cheque, emitido pelo Ministério da Saúde, Divisão do Pessoal, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº4019/1961.

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Reference code

39853

Title

Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Norval de Gouveia, 1963. 9 Resumos de cheque, emitido pelo Ministério da Saúde, Divisão do Pessoal, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº4019/1961.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43p.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, todas de Nacionalidade Brasileira, e Funcionárias Públicas Federais, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde por ato omissivo. De acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, os impetrantes teriam direitoao reajuste de seus vencimentos na porcentagem valor de 30/. Assim os suplicantes solicitaram o acréscimo para a autoridade coatora e este não foi atendido, configurando-se numa ilegalidade.O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal recorreu da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. Inicio do Processo: 09/08/1963; Fim do Processo: 13/07/1966;

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Conditions governing access

Monteiro, Odette Ferreira (autor); Tostes, Julieta Alves (autor); Couto, Djanira Oliveira (autor); Silva, Nadir Ferreira da (autor); Barbosa, Maria; e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        48185 (número do documento)

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